Viegas Futami Advocacia

Laqueadura no SUS: regras, idade e como fazer

Ilustração de consulta de uma mulher com médica na unidade básica de saúde

O que mudou com a Lei 14.443/2022

Desde março de 2023, a Lei 14.443/2022 facilitou a esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia) no Brasil. As principais mudanças:

  • Não precisa mais de autorização do cônjuge
  • A idade mínima caiu de 25 para 21 anos
  • Quem tem 2 filhos vivos pode fazer em qualquer idade, desde que tenha capacidade civil plena

A decisão é da mulher.

Quem pode fazer laqueadura pelo SUS

  • Mulher com capacidade civil plena e 21 anos ou mais, ou
  • Mulher com pelo menos 2 filhos vivos, em qualquer idade

A laqueadura é um método permanente. Por isso a lei exige informação e tempo para pensar.

Prazo de 60 dias e aconselhamento

Entre a manifestação da vontade (quando você assina o termo de consentimento) e a cirurgia, deve haver no mínimo 60 dias.

Nesse período, a equipe deve oferecer aconselhamento, com informação sobre os riscos, a possibilidade de arrependimento e as outras opções de contracepção. Se, depois disso, você mantiver a decisão, ela deve ser respeitada.

Laqueadura no momento do parto

É permitida se o prazo de 60 dias for respeitado e houver condições médicas. Na prática, isso significa pedir durante o pré-natal, com antecedência, e não na hora do parto.

A lei não admite fazer cesárea só para realizar a laqueadura. A cirurgia pode ser feita no parto quando a cesárea já tinha outra indicação.

Passo a passo

  1. Procure a UBS (posto de saúde) do seu bairro e diga que quer fazer laqueadura. Se estiver grávida, faça isso o quanto antes no pré-natal.
  2. Participe do aconselhamento e das consultas que a unidade indicar.
  3. Assine o termo de consentimento livre e esclarecido. A contagem dos 60 dias começa aqui.
  4. Faça os exames pedidos e aguarde o encaminhamento ao hospital que realiza a cirurgia.
  5. Leve os documentos no dia: RG, CPF, Cartão do SUS e o termo assinado. Alguns serviços pedem outros documentos ou uma testemunha, então confirme na sua unidade.

Negaram ou estão enrolando. O que fazer?

Se a unidade exige autorização do marido, nega por causa da idade ou diz que “não faz” mesmo você cumprindo os requisitos, isso pode ser ilegal.

  • Peça a negativa por escrito ou anote o protocolo, o nome de quem atendeu e a data
  • Procure a ouvidoria da unidade ou da secretaria de saúde e o Disque Saúde 136
  • Busque a Defensoria Pública
  • Um advogado pode pedir na Justiça que o SUS realize a cirurgia, inclusive com pedido de urgência

Guarde todos os documentos, receitas e protocolos.

Leia também: violência obstétrica: quais são seus direitos, salário-maternidade em 2026 e nossa atuação em direito da saúde.

Fale com o Viegas Futami

Se o SUS negou ou atrasou sua laqueadura, chame o escritório pelo WhatsApp (11) 2962-7080. Atendemos online em todo o Brasil.

Este artigo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado nem a orientação da sua equipe de saúde.

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