O que mudou com a Lei 14.443/2022
Desde março de 2023, a Lei 14.443/2022 facilitou a esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia) no Brasil. As principais mudanças:
- Não precisa mais de autorização do cônjuge
- A idade mínima caiu de 25 para 21 anos
- Quem tem 2 filhos vivos pode fazer em qualquer idade, desde que tenha capacidade civil plena
A decisão é da mulher.
Quem pode fazer laqueadura pelo SUS
- Mulher com capacidade civil plena e 21 anos ou mais, ou
- Mulher com pelo menos 2 filhos vivos, em qualquer idade
A laqueadura é um método permanente. Por isso a lei exige informação e tempo para pensar.
Prazo de 60 dias e aconselhamento
Entre a manifestação da vontade (quando você assina o termo de consentimento) e a cirurgia, deve haver no mínimo 60 dias.
Nesse período, a equipe deve oferecer aconselhamento, com informação sobre os riscos, a possibilidade de arrependimento e as outras opções de contracepção. Se, depois disso, você mantiver a decisão, ela deve ser respeitada.
Laqueadura no momento do parto
É permitida se o prazo de 60 dias for respeitado e houver condições médicas. Na prática, isso significa pedir durante o pré-natal, com antecedência, e não na hora do parto.
A lei não admite fazer cesárea só para realizar a laqueadura. A cirurgia pode ser feita no parto quando a cesárea já tinha outra indicação.
Passo a passo
- Procure a UBS (posto de saúde) do seu bairro e diga que quer fazer laqueadura. Se estiver grávida, faça isso o quanto antes no pré-natal.
- Participe do aconselhamento e das consultas que a unidade indicar.
- Assine o termo de consentimento livre e esclarecido. A contagem dos 60 dias começa aqui.
- Faça os exames pedidos e aguarde o encaminhamento ao hospital que realiza a cirurgia.
- Leve os documentos no dia: RG, CPF, Cartão do SUS e o termo assinado. Alguns serviços pedem outros documentos ou uma testemunha, então confirme na sua unidade.
Negaram ou estão enrolando. O que fazer?
Se a unidade exige autorização do marido, nega por causa da idade ou diz que “não faz” mesmo você cumprindo os requisitos, isso pode ser ilegal.
- Peça a negativa por escrito ou anote o protocolo, o nome de quem atendeu e a data
- Procure a ouvidoria da unidade ou da secretaria de saúde e o Disque Saúde 136
- Busque a Defensoria Pública
- Um advogado pode pedir na Justiça que o SUS realize a cirurgia, inclusive com pedido de urgência
Guarde todos os documentos, receitas e protocolos.
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Fale com o Viegas Futami
Se o SUS negou ou atrasou sua laqueadura, chame o escritório pelo WhatsApp (11) 2962-7080. Atendemos online em todo o Brasil.
Este artigo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado nem a orientação da sua equipe de saúde.






