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Plano empresarial, por adesão ou de MEI: por que o reajuste não tem teto e quando ainda dá para questionar

O reajuste do plano empresarial, por adesão ou de MEI não segue o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que vale diretamente só para os planos individuais. Por isso, os aumentos costumam ser maiores.

No entanto, isso não significa que a operadora pode cobrar qualquer percentual. O reajuste precisa ter justificativa e, em alguns contratos pequenos, a Justiça tem aplicado o mesmo teto dos planos individuais.

Reajuste do plano empresarial e por adesão: o que é plano coletivo

  • Coletivo empresarial: uma empresa contrata o plano para funcionários e sócios. Assim, o boleto vem no nome de um CNPJ.
  • Coletivo por adesão: a pessoa entra no plano por meio de uma associação, sindicato ou conselho de classe, em geral com uma administradora de benefícios.

Nos dois casos, a ANS não fixa um teto anual. Em vez disso, a própria operadora define o percentual do reajuste do plano empresarial, normalmente com base na sinistralidade (quanto o grupo usou o plano em relação ao que pagou) e no aumento do custo médico-hospitalar.

O tamanho do grupo faz diferença

Contratos coletivos com menos de 30 pessoas entram no chamado pool de risco (RN 565/2022 da ANS). Ou seja, a operadora agrupa vários contratos pequenos e aplica um percentual único a todos.

Já nos contratos com 30 vidas ou mais, a operadora negocia o reajuste livremente com a empresa ou a entidade contratante.

Para ter uma ideia, a média de reajuste dos planos coletivos em 2025 foi de 11,15%, segundo dados da ANS que a imprensa divulgou. Enquanto isso, o teto dos planos individuais no mesmo ano foi de 6,06%.

A operadora precisa justificar o reajuste do plano empresarial

Além disso, a Justiça tem exigido transparência. Em decisão da Terceira Turma do STJ (REsp 2.065.976/SP, 2024), o reajuste por sinistralidade depende de demonstração prévia, por extrato detalhado, de que as despesas realmente aumentaram.

Portanto, quando a operadora não mostra o cálculo ou o cálculo não é claro, o consumidor pode questionar o aumento.

O que é plano falso coletivo

Muitas famílias abrem um CNPJ, quase sempre um MEI, só para conseguir contratar um plano “empresarial”. Em geral, o contrato tem duas, três ou cinco pessoas, todas da mesma família, sem empregados de verdade.

Na prática, é um plano familiar com nome de coletivo. Esse tipo de contrato recebe o nome de falso coletivo.

Os sinais mais comuns são:

  • poucas pessoas no contrato, todas da mesma família;
  • CNPJ de MEI ou de empresa sem empregados, que existe só para contratar o plano;
  • reajustes altos ou seguidos, sem explicação clara do cálculo.

Quando a Justiça reconhece o falso coletivo, em geral ela substitui o reajuste da operadora pelo índice da ANS para planos individuais.

Em março de 2026, por exemplo, o Colégio Recursal do TJSP aplicou o índice da ANS a um contrato de cinco beneficiários de dois núcleos familiares (Recurso 1009073-57.2025.8.26.0016).

Da mesma forma, em dezembro de 2025, o TJSP concedeu liminar para aplicar o índice da ANS, de forma provisória, a um plano coletivo que havia subido 15,11% (Agravo 2366422-73.2025.8.26.0000).

Quando a Justiça mantém o reajuste

Por outro lado, a Justiça não decide todos os casos do mesmo jeito. Em 2024, uma câmara do TJSP manteve um reajuste de 118% em um plano de associação porque entendeu que a operadora havia comprovado o aumento da sinistralidade.

Por isso, os documentos e o tipo de contrato fazem toda a diferença, e só um advogado consegue avaliar cada caso.

E se a operadora quiser cancelar o contrato?

Além do reajuste do plano empresarial, a regra de cancelamento nos planos coletivos também é diferente da dos individuais. Por isso, não atrase as mensalidades e não tome nenhuma decisão sozinho.

Se chegar um aviso de cancelamento, procure um advogado o quanto antes, principalmente se alguém estiver em tratamento.

Quanto tempo tenho para pedir a devolução?

O direito de pedir de volta o que você pagou a mais prescreve em três anos, contados para trás a partir da data em que você entra com a ação. Por isso, quanto antes o advogado analisar o contrato, mais parcelas entram na conta.

O que levar para a análise

  • Contrato e carteirinha.
  • Cartas ou e-mails de reajuste.
  • Boletos dos últimos três anos.
  • Dados do CNPJ que contratou o plano, se for o caso.

Como pedir o cálculo do reajuste do plano empresarial

Primeiro, peça por escrito à operadora ou à administradora de benefícios o demonstrativo de como ela calculou o reajuste. Faça o pedido por e-mail ou pelo canal oficial e, em seguida, guarde o número do protocolo.

Se o cálculo não vier ou vier incompleto, isso é um ponto importante para a análise do advogado. Afinal, a Justiça tem exigido que a operadora comprove o aumento quando aplica o reajuste do plano empresarial por sinistralidade.

Perguntas frequentes sobre o reajuste do plano empresarial e por adesão

O reajuste do plano empresarial tem limite?

Não existe um teto fixo da ANS para o reajuste do plano empresarial. Mesmo assim, o percentual precisa ter justificativa, e você pode questioná-lo.

O que é pool de risco?

É o agrupamento de contratos pequenos, com menos de 30 pessoas, para que a operadora aplique um mesmo percentual de reajuste a todos (RN 565/2022 da ANS).

Plano de MEI com a família toda conta como coletivo?

No papel, sim. Mas, quando o contrato tem poucas pessoas da mesma família e nenhum empregado, a Justiça pode tratá-lo como falso coletivo e aplicar o índice dos planos individuais.

Meu plano por adesão pode subir muito de uma vez?

Pode, se a operadora comprovar o aumento das despesas. Por outro lado, se ela não demonstrar o cálculo, você pode contestar o reajuste.

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A Viegas Futami Advocacia analisa contratos de plano de saúde online, em todo o Brasil, e presencialmente em São Mateus, pelo WhatsApp (11) 96201-6014.

Conteúdo informativo. Não substitui a consulta com um advogado e não garante resultado. Cada caso é analisado individualmente.

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2 comentários em “Plano empresarial, por adesão ou de MEI: por que o reajuste não tem teto e quando ainda dá para questionar”

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