Viegas Futami Advocacia

Outubro Rosa: direitos da mulher com câncer de mama

Laço rosa do Outubro Rosa ao lado de documentos médicos e jurídicos

Toda mulher com câncer de mama tem direitos garantidos em lei: exames e tratamento no prazo pelo SUS, cirurgia de reconstrução pelo plano de saúde, benefício do INSS sem carência, isenção de imposto de renda e saque do FGTS.

O Outubro Rosa é o mês de lembrar da prevenção e do diagnóstico precoce. Além disso, é o mês de lembrar que ninguém precisa enfrentar a doença sozinha, nem sem conhecer seus direitos.

Por isso, neste artigo, explicamos cada um deles de forma simples e mostramos o que fazer se alguém negar algum deles.

Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.

Outubro Rosa e a mamografia a partir dos 40 anos

Desde setembro de 2025, o Ministério da Saúde orienta que mulheres de 40 a 49 anos podem fazer mamografia pelo SUS, mesmo sem sintomas, em decisão conjunta com o profissional de saúde.

Além disso, o rastreamento preventivo, a cada dois anos, passou a ir até os 74 anos.

Na prática, isso significa:

  • Primeiramente, procure a Unidade Básica de Saúde (UBS) e peça a solicitação do exame.
  • Se houver nódulo, dor ou histórico familiar, leve isso ao médico, que pode antecipar a investigação.
  • Da mesma forma, o plano de saúde também deve cobrir o exame, conforme a indicação médica.

Afinal, descobrir cedo aumenta muito as chances de cura. Por isso, o primeiro direito é o de fazer o exame.

Direitos no SUS: exames em 30 dias e tratamento em 60 dias

O paciente com câncer tem direito a todos os tratamentos necessários, de forma gratuita, pelo SUS. Além disso, a lei fixa prazos:

  • Exames em até 30 dias: quando a principal suspeita do médico é câncer, o SUS deve realizar os exames que confirmam o diagnóstico em até 30 dias, a partir do pedido fundamentado do médico (Lei 13.896/2019).
  • Tratamento em até 60 dias: o primeiro tratamento deve começar em até 60 dias após o laudo patológico, ou em prazo menor, se o caso exigir (Lei 12.732/2012, a Lei dos 60 dias).
  • Reconstrução mamária: o SUS também garante a cirurgia plástica reparadora após a retirada da mama (Lei 9.797/1999).

Se o SUS não cumprir o prazo, guarde o laudo e os protocolos e registre a queixa na Ouvidoria do SUS pelo telefone 136. Caso isso não resolva, procure a Defensoria Pública ou um advogado.

Direitos no plano de saúde: reconstrução, prótese e quimioterapia

Quem tem plano de saúde também tem direitos específicos, previstos na Lei 9.656/1998:

  • Reconstrução mamária: o plano deve cobrir a cirurgia plástica reconstrutiva quando a paciente precisa retirar a mama, total ou parcialmente, por causa do câncer. Sempre que possível, o médico faz a reconstrução na mesma cirurgia da retirada. Caso contrário, a paciente mantém o direito de fazê-la depois.
  • Simetrização e aréola: a cirurgia na outra mama, para deixar as duas simétricas, e a reconstrução da aréola e do mamilo fazem parte da reconstrução (Lei 13.770/2018).
  • Troca da prótese: se o implante da reconstrução apresentar complicações, o plano deve cobrir a substituição (Lei 14.538/2023).
  • Quimioterapia oral: da mesma forma, os medicamentos antineoplásicos orais de uso domiciliar entram na cobertura obrigatória (Lei 12.880/2013).
  • Tratamento fora do rol da ANS: o rol é uma referência. Assim, a Lei 14.454/2022 admite a cobertura de tratamento que não consta dele, quando há comprovação científica e indicação médica. Entenda mais sobre o pedido liminar para tratamento fora do rol da ANS.

Uma negativa muito comum é dizer que a cirurgia é “estética”. No entanto, os tribunais têm afastado essa justificativa quando o procedimento decorre do tratamento do câncer. Por exemplo, em 2024, o Tribunal de Justiça do Acre manteve a obrigação de um plano de cobrir a troca de prótese de uma paciente oncológica (Processo 1001773-25.2024.8.01.0000).

Direitos no INSS: benefício sem carência

O câncer de mama pode impedir a mulher de trabalhar durante o tratamento. Nesse caso, o INSS prevê:

  • Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): o INSS paga o benefício enquanto a doença impede o trabalho. A neoplasia maligna dispensa a carência de 12 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 26, II). Porém, a segurada precisa ter qualidade de segurada e passar pela perícia.
  • Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez): vale quando a incapacidade é total e definitiva, também sem carência.
  • BPC/LOAS: por outro lado, quem nunca contribuiu ao INSS pode ter direito ao benefício assistencial, desde que cumpra os critérios de renda e de deficiência.

Dicas que ajudam na perícia:

  • Primeiramente, leve laudos e relatórios médicos atualizados, com CID e descrição das limitações.
  • Em seguida, leve exames, receitas e comprovantes de tratamento.
  • Por fim, se o INSS negar ou cortar o benefício, você pode recorrer administrativamente ou na Justiça.

Imposto de renda, FGTS e outros direitos

  • Isenção de imposto de renda: quem tem neoplasia maligna é isento de IR sobre aposentadoria, reforma e pensão (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV), inclusive quando a doença surge depois da aposentadoria. Contudo, o STJ decidiu que a isenção não vale para rendimentos de quem continua trabalhando (Tema 1.037). Para pedir, apresente laudo médico oficial à fonte pagadora.
  • Saque do FGTS e do PIS/PASEP: a trabalhadora com câncer, ou que tenha dependente com câncer, pode sacar o saldo (Lei 8.036/1990, art. 20, XI). Para isso, basta levar o laudo médico à Caixa.
  • Prioridade nos processos: além disso, quem tem doença grave tem prioridade de tramitação em processos judiciais (CPC, art. 1.048, I).
  • Veículo e transporte: quando há sequela que limita a locomoção, pode haver isenção de impostos na compra de veículo adaptado. Já o transporte gratuito depende de lei do município.

Cada direito tem seus próprios documentos e prazos. Portanto, vale conferir as regras do seu estado e do seu município.

O que fazer quando negam o seu direito

No câncer, o tempo faz diferença. Assim, se o plano, o SUS ou o INSS negarem algo, siga estes passos:

  1. Primeiro, peça a negativa por escrito e anote o número do protocolo.
  2. Depois, reúna laudos, pedidos médicos, exames e conversas com a operadora ou o órgão.
  3. Em seguida, registre reclamação na ANS (0800 701 9656), no caso de plano de saúde, ou na Ouvidoria do SUS (136).
  4. Por fim, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

Nos casos urgentes, a Justiça pode determinar o tratamento por decisão liminar (tutela de urgência), sem esperar o fim do processo.

Perguntas frequentes

Em quanto tempo o SUS deve começar o tratamento?

Em até 60 dias após o laudo patológico, ou menos, se o caso exigir.

O plano de saúde é obrigado a pagar a reconstrução da mama?

Sim, quando a retirada da mama decorre do tratamento do câncer. Além disso, a cobertura inclui a simetrização e a reconstrução da aréola e do mamilo.

Preciso de 12 contribuições para receber auxílio do INSS?

Não. A neoplasia maligna dispensa a carência. No entanto, é preciso ter qualidade de segurada e comprovar a incapacidade na perícia.

Posso sacar o FGTS?

Sim, a trabalhadora com câncer, ou que tenha dependente com a doença, pode sacar o saldo.

Conclusão

O Outubro Rosa lembra a importância do exame. Mas os direitos da mulher com câncer de mama vão além dele: tratamento no prazo, reconstrução, benefício do INSS, isenção de imposto e saque do FGTS.

Portanto, se você ou alguém da sua família recebeu uma negativa ou está com dificuldade para acessar algum desses direitos, conte com o Viegas Futami Advocacia. Atendemos online em todo o Brasil e presencialmente em São Mateus, São Paulo. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp.

Está gostando do conteúdo? Compartilhe!!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

plugins premium WordPress