O que é pensão alimentícia?
A pensão é um direito da criança e tem como base o princípio da dignidade da pessoa humana e o dever de sustento. Além disso, em casos de crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista), o valor deve considerar gastos com terapias, medicamentos, alimentação especial, transporte e acompanhamento profissional. Em outras palavras, os custos extraordinários devem ser incluídos no cálculo.

Como calcular a pensão para crianças com necessidades especiais?
Não existe um valor fixo. O juiz considera dois critérios principais:

• As necessidades da criança
• A capacidade financeira do pai

Portanto, é fundamental apresentar comprovantes de gastos e laudos médicos que justifiquem a necessidade do valor solicitado. Quanto mais documentação, maior a chance de êxito.

A pensão pode ser revisada?
Sim. Caso haja aumento dos custos com o tratamento ou mudança na renda do pai, é possível entrar com uma ação revisional de alimentos. Assim, é possível adaptar o valor às novas realidades da criança e da família.

E se o pai não paga?
A pensão atrasada pode gerar prisão civil. Também é possível a penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias via Bacenjud. Além disso, o descumprimento recorrente pode configurar crime de abandono material, conforme o Código Penal.

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O divórcio na forma extrajudicial pode ser realizado quando preenchidas algumas condições:  

1. Consensualidade: todos os envolvidos no divórcio (cônjuges) devem estar de acordo com a decisão de se divorciar e com todos os termos do divórcio, incluindo a partilha de bens, entre outros aspectos; 

2. Inexistência de filhos menores ou incapazes: caso haja filhos menores ou incapazes do casal, o divórcio extrajudicial só poderá ser realizado se estiverem emancipados, ou se for resolvida previamente a questão da guarda, visitas e pensão alimentícia;  

3. Presença de advogado: é obrigatória a participação de ao menos um advogado, podendo ser o mesmo para ambas as partes ou um para cada cônjuge. O advogado assina a escritura conjuntamente com as partes envolvidas.   

Essas condições são essenciais para a realização de um divórcio extrajudicial. No entanto, é crucial destacar que, apesar de atender os requisitos mencionados, cada situação possui suas peculiaridades. Portanto, é fundamental buscar orientação jurídica para assegurar que o processo seja conduzido de maneira adequada.    

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Hoje vamos explicar sobre uma situação que traz transtornos e prejuízos a passageiros aéreos, que é o atraso de voo. 

Então se, o seu voo atrasou e, por isso, você perdeu uma conexão ou ficou horas no aeroporto, saiba que você pode exigir seus direitos. 

Comigo, você vai conhecer qual o direito do consumidor por atraso de voo e quando é possível buscar uma indemnização por voo atrasado. 

O que acontece quando houver atraso ou cancelamento? 

Assim que a companhia aérea tiver conhecimento de que haverá o atraso ou cancelamento de voos, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem, ainda, partir da própria empresa as seguintes medidas: 

• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; 
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material; 
• oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. 

No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de espera: 

• a partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc.); 
• a partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); 
• a partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto. 

O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto. 

Empresa não ofereceu a compensação. E agora? 

Caso a companhia aérea não ofereça as assistências citadas, isso é considerado um descumprimento do contrato de transporte aéreo, aponta a Anac. 

Os passageiros são, então, orientados a procurar os canais de atendimento eletrônico, telefônico ou presencial da própria empresa aérea para tentar resolver o problema. 

Se ainda assim não obtiver uma resolução satisfatória, é recomendado que o cliente registre uma reclamação na plataforma “Consumidor” do governo federal. 

As manifestações registradas nesse canal são analisadas pela ANAC para identificar os principais problemas enfrentados pelos passageiros e, assim, direcionar a regulação e a fiscalização das Condições Gerais de Transporte Aéreo e da acessibilidade. 

Tenho direito a indenização? 

Se consumidor sentir que o dano do atraso ou do cancelamento foi grave, seja porque perdeu um evento importante — como uma entrevista de emprego ou casamento — ou por outro motivo e deseja receber alguma indenização além do reembolso, deve entrar em contato com um advogado especialista no assunto. 

Principais provas para voo atrasado. 

Se você quer exigir seus direitos, é importante guardar todas as provas relativas ao atraso do voo, como comprovantes de compra ou de embarque, comunicações com a companhia e gastos extras. 

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No universo online, onde as transações comerciais acontecem em um piscar de olhos, é fundamental conhecermos nossos direitos para evitar problemas futuros. A legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, nos oferece uma série de garantias que se aplicam também ao ambiente digital. 📱✅ 

Entre os direitos mais importantes, estão: 

1) Direito à Informação: Toda oferta de produtos ou serviços online deve ser clara e precisa, apresentando informações essenciais como preço, características, prazo de entrega, entre outros. 

2) Direito de Arrependimento: Você sabia que, ao realizar uma compra online, tem o direito de desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto, sem precisar justificar o motivo? 

3) Segurança e Privacidade: As empresas têm a obrigação de garantir a segurança dos seus dados pessoais e respeitar sua privacidade. Isso significa que não podem compartilhar suas informações sem sua autorização. 

4) Atendimento Eficiente: Em caso de problemas com um produto ou serviço adquirido online, você tem o direito de ser atendido de forma eficiente e ter seu problema solucionado rapidamente. 

5) Publicidade Enganosa: Anúncios online devem ser verdadeiros e não podem induzir o consumidor ao erro. Se você se sentir enganado por uma publicidade, pode e deve reclamar seus direitos. 

Portanto, ao realizar compras ou contratar serviços pela internet, lembre-se sempre de exigir seus direitos como consumidor. E se precisar de ajuda, não hesite em procurar um profissional do direito para orientá-lo. Juntos, podemos construir um ambiente digital mais seguro e justo para todos!

🌐 #DireitoDoConsumidor #ProteçãoDigital #ConsumidorConsciente 

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Quem pode receber o BPC? 

– Pessoa idosa com idade de 65 anos ou mais ou Pessoa com deficiência de qualquer idade 

Quais são os requisitos para ter direito ao BPC? 

– Pessoa idosa com idade acima de 65 anos, cuja renda mensal por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor de ¼ (um quarto) do salário-mínimo   

– Pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cuja renda mensal por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo 

Também pode ser beneficiário do BPC o brasileiro nato ou naturalizado, domiciliado no Brasil e o estrangeiro residente no Brasil em situação regular. 

Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência passam por avaliação médica e social no INSS, 

ATENÇÃO: Para requerer o BPC é necessário estar inscrito no CadÚnico para programas sociais do governo federal e ter seus dados atualizados a cada 2 anos. 

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Muitas pessoas acreditam que a pensão alimentícia é sempre dividida igualmente entre os pais. Contudo, na prática, a pensão alimentícia é determinada com base em uma série de fatores, como a renda de cada genitor, as necessidades da criança e o padrão de vida estabelecido antes da separação. Isso significa que a divisão de 50% para cada genitor não é uma regra fixa. O valor da pensão pode variar de acordo com a capacidade financeira de cada um e as despesas específicas da criança, como educação, saúde e moradia. 

Ao arbitrar a pensão alimentícia, o juiz analisa as necessidades da criança e a possibilidade dos genitores. Nesse sentido, a moderna doutrina e jurisprudência entendem que a concessão da prestação de pensão alimentícia depende da configuração de um trinômio: necessidade; possibilidade; proporcionalidade. Ou seja, além dos fatores já mencionados, a proporcionalidade implica que quem ganha mais contribua com um valor maior. 

Há de se mencionar que o genitor que detém a guarda, ou seja, a residência de referência da criança, contribui ainda com o chamado capital invisível. Esse termo refere-se ao trabalho não remunerado, isto é, à disponibilidade e o tempo gasto no cuidado com os filhos, fator este que também pode ser considerado no arbitramento de pensão alimentícia. 

Lembre-se: O objetivo da pensão alimentícia é assegurar o bem-estar da criança, proporcionando-lhe condições adequadas para seu crescimento e desenvolvimento. 

Se você está enfrentando questões relacionadas à pensão alimentícia, é fundamental buscar orientação jurídica para garantir que os direitos do seu filho sejam devidamente protegidos. 

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Você sabia que NÃO é necessário cancelar o contrato para receber a indenização. Você pode manter o imóvel e receber a indenização pelo atraso. A construtora não pode jamais cancelar o contrato por conta desse pedido de indenização.

Mas e quando a construtora atrasa a entrega – o que fazer?

Verificar se já passou o prazo de tolerância.

No contrato de compra e venda estabelecido entre a construtora e o consumidor, consta a data de entrega do empreendimento. Em alguns casos, além da data prevista de entrega, é estabelecido um período de tolerância, caso a construtora atrase a entrega. Porém, é considerada legal a tolerância máxima de até 180 dias de atraso, sendo esses dias CORRIDOS.

Ou seja, se o contrato prevê um prazo de tolerância superior a 180 dias de atraso, é inválido. Se o atraso for superior aos 180 dias, a construtora deve indenizar o consumidor pelo atraso.

Cuidado com o habite-se.

Embora o Habite-se tenha como sinônimo “Certificado de Conclusão da Obra”, a emissão deste documento não significa que o imóvel foi entregue, o que ocorre somente com entrega das chaves.

Pedir Indenização.

Quando a construtora atrasa a entrega, deve pagar ao consumidor multa aproximadamente no percentual 0,5% ao mês sobre o valor integral do imóvel, além de informar mensalmente sobre o andamento da obra.

Além da indenização por danos materiais, que corresponde a multa, em alguns casos é direito do consumidor a reparação por danos morais. Isso ocorre quando há comprovação de um planejamento familiar e financeiro com base na data prometida de entrega da obra – situações como casamento marcado, chegada de um filho ou sair do aluguel.

O consumidor pode exigir ainda o congelamento do saldo devedor, sem aplicação do índice de correção (INCC) e o direito de não pagar a taxa de obra.

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Um pedido de namoro pode vir acompanhado de grandes gestos apaixonados e alguns outros mais burocráticos, como a proposta de assinar um documento confirmando que o relacionamento é um namoro e nada além disso. 

Um contrato de namoro, embora não seja formalmente reconhecido pela legislação e não pareça muito romântico, pode servir como instrumento de planejamento financeiro. E a procura por esse tipo de documento aumentou muito nos últimos dois anos, com a pandemia de coronavírus. 

Na Lei 9.278 de maio de 1998, que regulamenta a união estável, não há nenhuma regra que determine “morar na mesma residência” ou mesmo um prazo mínimo de convivência para enquadrar uma relação amorosa como união estável. Os critérios são tão subjetivos quanto direito e dever de respeito e consideração mútuos; assistência moral e material recíproca; e guarda, sustento e educação dos filhos comuns. 

Segundo o Código Civil, para que uma relação seja considerada união estável é preciso que ela seja: 1) duradoura; 2) pública; 3) contínua; e 4) com objetivo de constituir família. A falta de critérios claros pode levar a judicialização e até a decisões que caminham em direção opostas, já que dependem de interpretação. 

Em um passado não muito distante, pessoas começavam a namorar como uma pré-condição para o noivado ou casamento. Nos dias atuais, muitas coisas mudaram. Há uma tendência maior de que as pessoas permaneçam em um relacionamento amoroso sem a intenção de progredir para o casamento. 

No entanto, muitas dessas decisões passaram a configurar união estável, com consequente partilha de bens. 

Para que isso não ocorra, casais têm optado por celebrar o chamado “contrato de namoro”. O casal pactua no instrumento que a relação não passa de um relacionamento amoroso, sem interesse em viver em uma união estável, e que o regime de bens daquela relação será o de separação total. 

Mais do que uma tendência, tornou-se realidade. Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil, o contrato de namoro cresceu 228% no país entre 2016 e 2021. Só no começo de 2022, o número já se iguala ao de 2016. 

É justamente com o objetivo de eliminar “entrelinhas” e interpretações que os especialistas indicam a celebração de um contrato de namoro. 

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Muitos pacientes e cidadãos brasileiros estão deixando de observar que na mesma decisão em que o STJ considera a taxatividade do Rol, existem exceções que permitem ao paciente promover uma ação judicial em busca de uma liminar que obrigue o plano de saúde a fornecer um tratamento que esteja fora da lista. 

O rol de Procedimentos da ANS é uma lista editada periodicamente, com inclusão de procedimentos e tratamentos reconhecidos pela comunidade médica que, uma vez incluídos, devem ser fornecidos pelos planos de saúde. 

A discussão judicial repousa no fato de que, essa lista editada periodicamente, não contempla tratamentos complexos e avançados, que por vezes são os melhores ao tratamento do paciente. 

Com a decisão aprovada, se torna imperioso que o consumidor ao receber uma negativa do plano de saúde por ausência de cobertura no Rol da ANS procure um advogado, a fim de que avalie criteriosamente se a negativa permite o enquadramento do pedido judicial através de uma liminar contra o plano de saúde. 

Com efeito, caso o tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente preencha os requisitos abaixo, é plenamente possível que o Poder Judiciário reconheça que, mesmo não possuindo cobertura no Rol da ANS o plano de saúde custeie integralmente o tratamento do paciente. 

Portanto, caso você ou algum familiar tenha recebido prescrição médica para realização de tratamento médico não constante no Rol da ANS, mesmo após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 08/06/2022, sobrevindo negativa do plano de saúde, busque a ajuda de um advogado especialista em direito da saúde, pois através de uma análise detalhada e um trabalho estratégico especializado, é plenamente possível que o Poder Judiciário obrigue o plano de saúde a fornecer o tratamento, mesmo não havendo previsão no Rol da ANS. 

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Alguns fatores podem permitir que a aposentadoria tenha descontos de INSS, levando a uma alteração nesse valor.  

Essa alteração pode ser para mais ou para menos, irá depender da situação de cada segurado. Por exemplo, a aposentadoria tem desconto de Imposto de Renda. 

O importante é ficar atento ao valor do benefício e o extrato do INSS para verificar quaisquer descontos fora do normal. Fraudes e golpes podem acontecer. 

POR QUE OCORREM DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA? 

Os Órgãos de Defesa do Consumidor vêm recebendo inúmeras reclamações de referente aos descontos indevidos, relacionados a instituições financeiras, seguradoras e associações que debitam valores sem autorização do segurado. 

Na maioria das vezes, os descontos indevidos na aposentadoria são feitos por meio de golpes.  

Eles ocorrem por meio de roubo de dados e utilização em uma das possibilidades legais de descontos ou renovação de produtos financeiros, mas que são feitos sem o consentimento do beneficiário. 

COMO IDENTIFICAR OS DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA? 

Para identificar os descontos indevidos na aposentadoria, a forma mais fácil é conferir se o valor recebido está correto no extrato de pagamento de benefício atual ou histórico. Esse documento está disponível no site ou no aplicativo do Meu INSS.  

No caso do empréstimo consignado, existe um relatório específico: o Extrato de Empréstimo Consignado – HisCon. O HisCon também pode ser acessado pelo site ou pelo Meu INSS. (https://meu.inss.gov.br/#/login) 

Outra forma é conferindo se há descontos indevidos na aposentadoria. Basta consultar o saldo bancário e analisar os valores recebidos.  

O QUE FAZER QUANDO ISSO ACONTECE? 

Primeiro, é possível abrir um requerimento pelo site do INSS ou direto em uma agência, pedindo a imediata suspensão do desconto indevido na aposentadoria.  

A instituição irá avaliar o requerimento e, caso constate a irregularidade, irá providenciar a restituição dos descontos indevidos na aposentadoria pelo INSS.  

Pode-se solicitar também que o INSS informe os dados completos da instituição responsável pelo desconto, como nome, CNPJ e outras informações sobre a empresa.  

O segurado também pode denunciar o desconto indevido de um benefício do INSS junto à Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.  

É necessário narrar todo o ocorrido e levar os comprovantes de recebimento para comprovar que estão ocorrendo os descontos.  

Também é necessário provar que não foi o segurado que autorizou os descontos. Os descontos indevidos só são válidos se não houve a confirmação do segurado quanto ao serviço contratado. 

Após a denúncia, a empresa pode ser responsabilizada. Dependendo do fato, cível ou criminalmente. É importante procurar um advogado para auxiliar nesse processo. 

É ele que irá indicar onde conseguir os documentos comprovatórios da lesão patrimonial, qual o melhor caminho para ter o dinheiro de volta e como chegar na melhor solução possível. 

Caso a ação tenha um resultado positivo, a justiça devolve o desconto do INSS ao aposentado. 

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