O que é pensão alimentícia?
A pensão é um direito da criança e tem como base o princípio da dignidade da pessoa humana e o dever de sustento. Além disso, em casos de crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista), o valor deve considerar gastos com terapias, medicamentos, alimentação especial, transporte e acompanhamento profissional. Em outras palavras, os custos extraordinários devem ser incluídos no cálculo.

Como calcular a pensão para crianças com necessidades especiais?
Não existe um valor fixo. O juiz considera dois critérios principais:

• As necessidades da criança
• A capacidade financeira do pai

Portanto, é fundamental apresentar comprovantes de gastos e laudos médicos que justifiquem a necessidade do valor solicitado. Quanto mais documentação, maior a chance de êxito.

A pensão pode ser revisada?
Sim. Caso haja aumento dos custos com o tratamento ou mudança na renda do pai, é possível entrar com uma ação revisional de alimentos. Assim, é possível adaptar o valor às novas realidades da criança e da família.

E se o pai não paga?
A pensão atrasada pode gerar prisão civil. Também é possível a penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias via Bacenjud. Além disso, o descumprimento recorrente pode configurar crime de abandono material, conforme o Código Penal.

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A pensão não necessariamente é de igual valor entre todos os filhos, uma vez que cada criança possuí uma realidade e uma necessidade diferente da outra, e os valores da contraprestação alimentícia deve se adequar a realidade daquele filho e a possibilidade do pai em prestar o suporte financeiro ao filho, sem prejudicar a sua própria subsistência.

Vamos imaginar a seguinte situação:

João, pai de 04 filhos com mães distintas, e possui uma renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), seus filhos são: Juliana, com 03 anos de idade e portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), dependente de medicações e tratamentos com custo elevado, Júlio, com 10 anos de idade em perfeito estado de saúde e estudante em escola pública, Valentin, com 15 anos de idade em perfeito estado de saúde e estudante de escola pública e Sofia com 18 anos de idade, bolsista integral em universidade.

Suponhamos que estamos seguindo o princípio da igualdade o Sr. João tenha que pagar o correspondente a 50% de seus rendimentos divido igualmente entre todos os filhos, ou seja o valor de R$ 250,00 para cada filho.

Sabemos que R$ 250,00 atualmente não é o suficiente para suportar as despesas mensais de um filho, porém, de acordo com os rendimentos do Sr. João é o que ele hipoteticamente pode contribuir, no entanto, Juliana possui uma necessidade especial que aumenta significativamente sua despesa mensal, seja com transporte para locomoção até os locais de fisioterapia, seja com medicações ou até mesmo fisioterapias semanais, logo Juliana tem uma necessidade maior que os outros irmãos, assim, pode haver uma diferença no valor a ser pago de pensão para Juliana em detrimento aos demais, haja vista a sua necessidade.

Por este motivo, jamais podemos afirmar que os valores correspondente a contraprestação alimentar será igual entre todos os filho, haja vista a extrema necessidade de analisar minunciosamente a situação de cada um separadamente.

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Assim, fixados os alimentos devidos por um genitor em favor do filho, uma questão surge, é possível àquele que paga os alimentos exigir a prestação de contas dos valores pagos do genitor guardião? 

A resposta é AFIRMATIVA. 

A Lei nº 13.058/2014 incluiu ao artigo 1583 do Código Civil o § 5º, que assim prescreve: 

“Art. 1.583 (…) § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos”. 

Em sentido semelhante já prescrevia o artigo 1.589 do Código Civil: 

“Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”. 

É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia. Para seu cabimento, não é necessária a comprovação prévia do mau uso da verba alimentar, bastando INDÍCIOS. O processo deve seguir o rito ordinário, com ampla dilação probatória, e só é cabível a partir da entrada em vigor da Lei 13.508/2014. 

Assim, a prestação de contas de pensão alimentícia permite que os valores alimentares sejam mais bem conduzidos, previne intenções maliciosas de desvio e ganha caráter de educação do administrador para conduzir corretamente os negócios dos filhos menores. 

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