Muitos pacientes e cidadãos brasileiros estão deixando de observar que na mesma decisão em que o STJ considera a taxatividade do Rol, existem exceções que permitem ao paciente promover uma ação judicial em busca de uma liminar que obrigue o plano de saúde a fornecer um tratamento que esteja fora da lista. 

O rol de Procedimentos da ANS é uma lista editada periodicamente, com inclusão de procedimentos e tratamentos reconhecidos pela comunidade médica que, uma vez incluídos, devem ser fornecidos pelos planos de saúde. 

A discussão judicial repousa no fato de que, essa lista editada periodicamente, não contempla tratamentos complexos e avançados, que por vezes são os melhores ao tratamento do paciente. 

Com a decisão aprovada, se torna imperioso que o consumidor ao receber uma negativa do plano de saúde por ausência de cobertura no Rol da ANS procure um advogado, a fim de que avalie criteriosamente se a negativa permite o enquadramento do pedido judicial através de uma liminar contra o plano de saúde. 

Com efeito, caso o tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente preencha os requisitos abaixo, é plenamente possível que o Poder Judiciário reconheça que, mesmo não possuindo cobertura no Rol da ANS o plano de saúde custeie integralmente o tratamento do paciente. 

Portanto, caso você ou algum familiar tenha recebido prescrição médica para realização de tratamento médico não constante no Rol da ANS, mesmo após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 08/06/2022, sobrevindo negativa do plano de saúde, busque a ajuda de um advogado especialista em direito da saúde, pois através de uma análise detalhada e um trabalho estratégico especializado, é plenamente possível que o Poder Judiciário obrigue o plano de saúde a fornecer o tratamento, mesmo não havendo previsão no Rol da ANS. 

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Segundo informado pela Folha, três unidades da Unimed no interior de Minas Gerais e em São Paulo exigiam autorização do cônjuge para o procedimento, baseando-se na lei 9.263 de 1996, chamada de lei do planejamento familiar.

Mas o que diz o artigo 10, § 5º da referida Lei?

Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

(…)

§ 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

(…)

O DIU é uma forma de esterilização?

NÃO, o DIU é um dispositivo intrauterino pequeno e flexível que deve ser inserido pelo médico no interior da cavidade uterina, sendo um método anticoncepcional de longo prazo e REVERSÍVEL.

Os planos de saúde, fizeram uma interpretação extensiva da Lei, para não cobrir o procedimento, que deve ser custeado pelo plano, criando assim uma dificuldade para a mulher, posto que como dito acima, a Lei não EXIGE consentimento do cônjuge para a inserção de um método contraceptivo REVERSIVEL, como é o caso do DIU, a Lei exige o consentimento em caso de ESTERELIZAÇÃO VOLUNTÁRIA.

A própria lei de planejamento familiar é objeto de críticas por parte das defensoras dos direitos reprodutivos da mulher. Entretanto, com o caso do Dispositivo Intrauterino e a obrigação ilegal da assinatura do cônjuge, isso fica ainda mais evidente. A decisão dos planos de saúde em questão fere a autonomia da mulher, sendo que as mulheres que se sentirem lesadas e/ou tiverem o procedimento negado, podem ingressar no Judiciário, para obrigar o plano de saúde a cobrir o procedimento, sem anuência do cônjuge, uma vez que não essa previsão na lei, sendo a recusa injustificada.

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