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DIREITO DO CONSUMIDOR?

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DIREITO DO CONSUMIDOR

Entenda seus direitos como

CONSUMIDOR

O que você procura?

Cobraram o que você não deve? Receba o dinheiro de volta, em DOBRO.

A menos que o erro na cobrança seja justificável, o  consumidor tem direito a receber o dobro da quantia que pagou.

Caiu no golpe do PIX? Sabia que é possível recuperar seu dinheiro!

A súmula 479 do STJ atribui aos Bancos a responsabilidade por golpes financeiros envolvendo transferências de dinheiro entre contas bancárias.

Comprou um imóvel na planta e esta com a entrega atrasa? Receba uma indenização por isso.

Ultrapassado o prazo de 180 dias, o consumidor tem direito a receber uma indenização pelo atraso, além de danos morais.

Teve recusa em tratamento médico pelo plano de saúde?

Saiba que você pode entrar com um processo contra essa negativa do plano para que ela seja considerada ABUSIVA.

PERGUNTAS FREQUENTES

   Os principais direitos incluem a proteção contra produtos e serviços perigosos, a informação clara e adequada sobre os produtos, a escolha de produtos e serviços, a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, e a reparação de danos. Um advogado especialista pode ajudar a interpretar e garantir esses direitos.

O consumidor pode exigir a troca do produto, a devolução do valor pago ou o conserto do produto. Um advogado pode orientar sobre o melhor curso de ação e ajudar a negociar com a empresa.

O prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Um advogado pode ajudar a garantir que a reclamação seja feita dentro do prazo e de forma adequada.

Os alimentos provisórios são fixados quando se é comprovada a necessidade da pensão alimentícia e o reconhecimento de vínculo entre o requerente e quem vai pagar a pensão (grau de parentesco ou de relação entre as partes).

Já os alimentos provisionais são pedidos quando o requerente não pode esperar os trâmites para receber o valor, pois o pagamento é imprescindível para a sua sobrevivência e sustento.

Nos dois casos, o pagamento é provisório, apenas se tornando definitivo no final do processo judicial. O que vai definir a utilização de um sobre o outro é o quão urgente é o recebimento da pensão.

Publicidade enganosa é qualquer tipo de comunicação publicitária que induza o consumidor ao erro, seja por omissão ou por apresentar informações falsas. Um advogado pode auxiliar na identificação de publicidade enganosa e na busca por reparação.

O bebê, mesmo estando em período de gestação, ainda tem os direitos garantidos.

Após o nascimento, a mãe pode entrar com um pedido judicial para que a pensão se converta em pensão alimentícia, custeando a alimentação, saúde, vestimentas, lazer e outros pontos importantes para o seu desenvolvimento.

O consumidor tem direito à devolução do valor cobrado em dobro, acrescido de correção monetária e juros. Um advogado pode auxiliar na formulação do pedido de devolução e, se necessário, na ação judicial.

Por exemplo: caso um pai não tenha mais capacidade de pagar a pensão alimentícia de seu filho por ter ficado desempregado ou por ter sofrido algum acidente que o incapacite de trabalhar e ser financeiramente independente, o juiz pode apontar os avós ou tios paternos para assumir a dívida de forma provisória.

O consumidor tem direito à informação clara, ao arrependimento da compra em até 7 dias e à devolução do valor pago em casos de arrependimento. Um advogado pode ajudar a assegurar que esses direitos sejam respeitados.

No entanto, quem perde o direito é o(a) ex-cônjuge. Caso a pensão também seja paga para um filho, o fato do(a) ex-cônjuge casar ou estar em uma união estável não interfere no direito do filho receber a pensão alimentícia.

E se aquele que paga a pensão se casar novamente ou estar em união estável, tal fato não o exime do dever de continuar pagando a pensão alimentícia aos requerentes, mas pode alterar o cálculo do quanto é pago, uma vez que as despesas da pessoa também tendem a mudar.

 O consumidor pode recorrer à ANS, ao Procon e ao Poder Judiciário. Um advogado especialista pode ser crucial para entender a complexidade dos contratos e para representar o consumidor em disputas judiciais.

O consumidor pode exigir a troca, o conserto ou a devolução do valor pago. Um advogado pode orientar sobre como documentar o problema e como proceder judicialmente, se necessário.

A pensão alimentícia tem como objetivo providenciar o sustento necessário para que a pessoa possa viver sua vida conforme sua condição até o momento em que se torna financeiramente independente. Ter a guarda compartilhada não exime os pais desse dever.

Pais e mães que têm a guarda compartilhada dos filhos ainda precisam pagar a pensão alimentícia, levando em consideração o quanto recebem por mês e o quanto podem despender para auxiliar na divisão das contas.

A garantia legal é obrigatória por lei, a contratual é oferecida pelo fabricante e a estendida é uma garantia adicional paga pelo consumidor. Um advogado pode ajudar a esclarecer e a reivindicar os direitos em cada tipo de garantia.

Como vimos antes, o cálculo da pensão alimentícia é feito levando em consideração a necessidade do requerente, a possibilidade de pagamento do alimentante e a proporção financeira das partes.

Caso a pensão paga atenda às necessidades do requerente, o aumento na renda do alimentante não interfere no valor pago.

Entretanto, pode-se pedir uma reavaliação da pensão por parte do requerente, caso esse sinta que o valor recebido não está atendendo às suas necessidades e o alimentante apresente a possibilidade de aumentar o valor pago.

O consumidor tem o direito de reclamar por vícios ocultos mesmo após o prazo de garantia, desde que o vício se manifeste dentro de um período razoável. Um advogado pode ajudar a provar a existência do vício oculto e a buscar reparação

Como vimos antes, o cálculo da pensão alimentícia é feito levando em consideração a necessidade do requerente, a possibilidade de pagamento do alimentante e a proporção financeira das partes.

Caso a pensão paga atenda às necessidades do requerente, o aumento na renda do alimentante não interfere no valor pago.

Entretanto, pode-se pedir uma reavaliação da pensão por parte do requerente, caso esse sinta que o valor recebido não está atendendo às suas necessidades e o alimentante apresente a possibilidade de aumentar o valor pago.

O consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial. Um advogado pode auxiliar no processo de devolução e na comunicação com o fornecedor.

Como vimos antes, o cálculo da pensão alimentícia é feito levando em consideração a necessidade do requerente, a possibilidade de pagamento do alimentante e a proporção financeira das partes.

Caso a pensão paga atenda às necessidades do requerente, o aumento na renda do alimentante não interfere no valor pago.

Entretanto, pode-se pedir uma reavaliação da pensão por parte do requerente, caso esse sinta que o valor recebido não está atendendo às suas necessidades e o alimentante apresente a possibilidade de aumentar o valor pago.

 Um advogado pode avaliar se houve dano moral, coletar provas e representar o consumidor em uma ação judicial para buscar compensação. Eles também podem negociar acordos extrajudiciais para resolver a questão de maneira mais rápida. Contratar um advogado especialista em Direito do Consumidor pode proporcionar uma compreensão clara dos direitos e das opções legais disponíveis, além de assegurar que o consumidor tenha a melhor representação possível em disputas e ações judiciais.

Como vimos antes, o cálculo da pensão alimentícia é feito levando em consideração a necessidade do requerente, a possibilidade de pagamento do alimentante e a proporção financeira das partes.

Caso a pensão paga atenda às necessidades do requerente, o aumento na renda do alimentante não interfere no valor pago.

Entretanto, pode-se pedir uma reavaliação da pensão por parte do requerente, caso esse sinta que o valor recebido não está atendendo às suas necessidades e o alimentante apresente a possibilidade de aumentar o valor pago.

Saiba quais são meus

DIFERENCIAIS

Expertise Especializada:

Nosso escritório se destaca pela expertise especializada na área de direito do consumidor. Com uma equipe dedicada e experiente, estamos prontos para oferecer o melhor suporte jurídico aos nossos clientes, seja em casos de conflitos de consumo, responsabilidade civil, ou questões contratuais.

Abordagem Personalizada:

Entendemos que cada caso é único e merece uma abordagem personalizada. Ao escolher nosso escritório, você receberá atenção individualizada e soluções jurídicas adaptadas às suas necessidades específicas. Nossa prioridade é garantir a satisfação e a proteção dos direitos dos consumidores que confiam em nós.

Transparência e Comunicação:

Valorizamos a transparência em todas as etapas do processo. Desde a consulta inicial até a resolução do caso, mantemos uma comunicação aberta e transparente com nossos clientes. Você será mantido informado sobre o progresso do seu caso e poderá contar conosco para esclarecer qualquer dúvida que possa surgir.

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Nosso histórico de sucesso fala por si só. Ao longo dos anos, conquistamos resultados consistentes em favor dos consumidores que representamos. Nossa abordagem estratégica e compromisso com a excelência nos permitiram obter compensações justas e resolver litígios de forma eficaz. Quando se trata de proteger os direitos dos consumidores, você pode confiar em nós para alcançar os melhores resultados possíveis.

O que dizem sobre mim

Com base em +40 avaliações, meus clientes destacam um ótimo atendimento, profissionalismo, empatia e sucesso. Permita-me ser a ponte para a nova fase da sua vida.

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Dra. Ana Paula de Lima Viegas Futami

Graduada em Direito pela Universidade São Judas Tadeu.


Pós-graduada pela Escola Paulista de Direito em Direito Civil e Processo Civil, pelo Legale em Direito Contratual e pela Escola Brasileira de Direito em Direito de Família e Sucessões.


Possui vasta experiência atuando no contencioso e consultivo em Direito Civil, Consumidor, Família e Trabalhista. Ocupou cargos em importantes escritórios de São Paulo.

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